Localização: SP, Avaré, Centro
Rua Alagoas, nº 761 – Lote 09 – Quadra NR

TERRENO COM 582,62m² NO LOTEAMENTO RIVIERA DE SANTA CRISTINA III

IMÓVEL: DIREITOS AQUISITIVOS QUE O EXECUTADO DETÉM sobre o lote 09 da Quadra NR, integrante do loteamento Santa Cristina III (atual Riviera de Santa Cristina III), localizado a Rua Alagoas, nº 761 – Lote 09 – Quadra NR, Bairro Centro, Avaré/SP – CEP. 18700-010, com área total de 582,62m². Com a seguinte descrição: Faz frente para a Rua 159, medindo 11,00 metros em reta mais 14,14 metros em curva de concordância entre a referida Rua e a Rua 143; pelo lado direito, de quem da Rua 159 olha para o imóvel, confronta com a Rua 143 medindo 21,00 metros; pelo lado esquerdo com o lote nº 10, medindo 30,00 metros; e, pelos fundos confronta com o lote nº 08, medindo 20,00 metros; encerrando a área de 582,62 metros quadrados.Objeto da matrícula nº 14.252 do Cartório de Registro de Imóveis de Avaré/SP; conforme Certidão apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis, Titulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Avaré / SP, as fls. 79/80. Contrato de Compromisso de Compra e Venda as fls. 21/23.

OBSERVAÇÃO: “A Exequente faz juntar nos autos a certidão de matrícula atualizada do lote (doc. anexo), do qual é possível observar que o Executado não consta como proprietário. Isto porque, apesar de ter liquidado integralmente o preço do bem,o Executado não solicitou até a presente data a outorga da escritura definitiva. Importante no caso é que o Executado quitou integralmente o preço do lote (contrato de Compromisso de Compra e Venda anexo) e em que pese não ter registrado o título de propriedade perante o cartório competente – razão pela qual a matrículanão o acusa como proprietário – está investido na sua posse, sendo que os direitos contratuais que possui sobre o lote é o único bem de conhecimento da Exequente dotado de liquidez para garantir a adequada efetividade da execução.” (fls.76/78).

VALOR DA AVALIAÇÃO:  R$ 86.228,00 (novembro/2023). 

DÉBITOS DE IPTU: Consta nos autos da Execução Fiscal - Dívida Ativa, processo nº 1517569-92.2021.8.26.0263, débitos já inscritos na dívida ativa no imóvel inscrito no cadastro municipal n º 20012-0, atualizados em agosto de 2021, no valor de R$ 1.706,92 (mil setecentos e seis reais e noventa e dois centavos).

VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO: R$ 21.782,33 até setembro/2021 (fls. 48/49).

IMPOSTOS E DÉBITOS CONDOMINIAS: O Arrematante não arcará com os débitos fiscais e tributários conforme artigo 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, bem como eventuais débitos de condomínio (que possuem natureza “propter rem”), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação (art. 908, §1º, NCPC), ficando isento o arrematante de quaisquer responsabilidades por quaisquer diferenças a maior relativos a débitos condominiais ou de IPTU.

Código do Leilão 1161.00

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.